Estados e capitais brasileiras estão avançando com medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets. A reação de prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais ocorre após a repercussão negativa do tema, que ganhou força durante a Copa do Mundo. O argumento é que as regras criadas pelo governo Lula (PT) são insuficientes.
Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram propostas para limitar a propaganda do setor. Um dos casos de maior repercussão foi o da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo as propagandas. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”. As restrições atingem anúncios em locais públicos e eventos esportivos realizados pela administração pública. Em alguns casos, também estabelecem horários para veiculação de anúncios.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para tratar do assunto. Um dos argumentos cita o artigo 22 da Constituição, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre propaganda. Advogados ouvidos pela Folha apontam diferenças nas competências de estados e municípios. Muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade, e um prefeito pode publicar um decreto para detalhar aspectos práticos da legislação, como impedir anúncios perto de escolas para proteger menores de idade.
Para o setor de bets, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena do marketing, que é mais focado em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O temor é que essas leis e decretos abram caminho para uma série de restrições. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade argumenta que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com autorização federal.
Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a AGU (Advocacia-Geral da União), a restrição à publicidade dos operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos sites licenciados. Em nota, a AGU afirma que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo.
Regras no Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas. A medida inclui limitações de horário para transmissões em TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que pretende aplicar a regulamentação com rigor para enfrentar as “consequências graves à saúde pública” geradas pela proliferação das apostas online.
A lei gaúcha proíbe a veiculação de publicidade em estádios, ginásios e espetáculos públicos. Também veda o anúncio de probabilidades e bônus promocionais. A veiculação de anúncios em TV, streaming e rádio fica limitada ao intervalo entre 21h e 6h. O impulsionamento de publicações nas redes sociais também só pode ocorrer nesse horário, com exclusão de menores de idade. Para a ANJL, a lei estadual cria obstáculos práticos e insegurança jurídica.
Regras no Rio de Janeiro
O decreto da prefeitura do Rio de Janeiro proíbe anúncios em locais com publicidade exterior, mobiliário urbano e espaços que dependam de autorização do município. A proibição também vale para eventos patrocinados pela administração municipal. O prefeito Cavaliere afirma que a publicidade na rua é regulamentada pela prefeitura e precisa de licenciamento. Ele já notificou o estádio Nilton Santos e o Sambódromo para que não haja publicidade externa de bets, mas a propaganda dentro dos estádios continua permitida.
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, em vigor desde 17 de julho. A norma obriga as empresas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre perda de dinheiro e risco de dependência, além de proibir promessas de enriquecimento.
