Em um Estado de Direito, a previsibilidade é uma das maiores virtudes de uma República. O cidadão precisa conhecer as regras que orientam sua vida e confiar que o Estado também está submetido a elas. A lei, nesse contexto, não é um detalhe burocrático, mas sim a vontade dos representantes do povo e um instrumento contra o arbítrio.
Interpretar a lei é necessário, já que nenhuma norma prevê todas as situações. Juízes e advogados buscam o verdadeiro alcance dos textos legais. O problema, no entanto, surge quando a interpretação passa a substituir a lei em vez de esclarecê-la.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já alertou, no RE 77.758, que o intérprete não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis. As palavras têm significado e estabelecem fronteiras que não podem ser ignoradas por preferências pessoais.
A letra da lei tem dupla função: é o ponto de partida para a interpretação e também o limite dela. Quando essas fronteiras são ultrapassadas, a atividade deixa de ser jurídica e se torna livre criação judicial do direito. Isso abre espaço para decisões imprevisíveis, baseadas mais na visão de mundo do intérprete do que nas normas aprovadas pelo Legislativo.
A consequência é que o cidadão passa a ser governado por interpretações mutáveis. O que é permitido hoje pode ser proibido amanhã. O Dicionário de Filosofia de Stanford afirma que a exigência do Estado de Direito é que as autoridades ajam dentro de normas públicas estabelecidas, e não de forma arbitrária.
O ativismo judicial merece reflexão. O problema não é um Judiciário forte, mas sim decisões construídas fora da legislação e da Constituição, deslocando para os tribunais escolhas que pertencem ao debate democrático. A democracia exige respeito às competências de cada poder: o juiz aplica a lei, o Parlamento a elabora e o Executivo a executa.
Em uma República, o poder não pode depender da vontade individual. A lei deve ser o principal parâmetro das decisões estatais. Quando as palavras deixam de impor limites, a interpretação se transforma em instrumento de poder, e o poder sem limites raramente convive bem com a liberdade.
