Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A aprovação foi unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto foi enviado à Assembleia após o relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. A inspeção realizada em 2025 constatou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, a composição inclui 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
